O PRESIDENTE LULA APRESENTOU AO CONGRESSO UMA PROPOSTA DE LEI QUE DEFINE O PISO, OS CUSTOS E AS ARRECADAÇÕES PARA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TRABALHADORES DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

O presidente Lula enviou ao Congresso um projeto de lei no dia 4/3 com regras para os trabalhadores de transporte de passageiros por aplicativos, após ser apreciada e possivelmente alterada pela câmara, segue para o Senado antes de ser aprovada.

O planalto do Palácio  promoveu o projeto no ano passado (2023) junto com representantes dos trabalhadores de diversas empresas e do ministério do trabalho.

Segundo a proposta de lei, os trabalhadores autônomos deverão trabalhar na jornada limite de 12 horas por dia, e 8 horas para receber o piso nacional de R$32,00 por hora trabalhada.

Na prática, significa que o motorista vai ter intervalos, mas quando for chamado para uma “corrida”, vai receber R$8,02 por hora, representando 25% e a cobertura dos custos R$24,07, que equivale a 75%, destinada a indenização e aos custos de celular, combustível, seguro, impostos e manutenção.

Segundo a proposta a ideia é que o trabalhador receba o salário mínimo de R$1412,00 e com isso o governo forma uma nova categoria de trabalhador autônomo por plataforma.

Ao INSS, os trabalhadores contribuintes deverão recolher 7,5% sobre a remuneração e a empresa  20% sobre os valores referentes à remuneração.

O valor líquido de R$8,02/hora é a remuneração do trabalhador e não o montante, além  disso a empresa que supostamente contrata deve recolher a contribuição patronal além da previdência social.

A medida também contempla as mulheres com o auxílio maternidade amparadas pelo INSS.

O que se sabe até agora é que os trabalhadores motoristas como motoboys que trabalham por aplicativo recebem menos por hora e ao mesmo tempo trabalham exaustivas horas por semana.

O IBGE apresentou um quadro da situação destes trabalhadores, já que muitos não estão cobertos pela proteção do INSS, sendo apenas 23,6% que contribuem para a previdência social.

Vinícius Pinheiro, diretor do escritório que representa a Organização Internacional do Trabalho no Brasil, a OIT,  disse a BBC que já se manifestou para a regulamentação  dos trabalhadores de plataformas e que novas regras não afastariam as empresas do país

A Pauta já está em discussão no STF ( Supremo Tribunal Federal) e a maioria dos ministros se manifestou a favor de um vínculo entre motorista e  plataforma.

Lula disse que “As pessoas querem autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia” concluiu o presidente.

Para o Ministro do trabalho, Luiz Marinho “Há uma falsa sensação de liberdade no setor , porque os trabalhadores estavam  sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração “

O ministro também asseverou que cada perfil não é obrigado a se sujeitar apenas a uma plataforma e por enquanto aos trabalhadores  que usam motos ainda não se chegou a uma conclusão.

Marinho também ressaltou que os motoqueiros, motoboys, entregadores  são os  mais sofridos e trabalham para uma modalidade de plataforma altamente lucrativa.

Lula faz na sua campanha eleitoral de 2022 uma promessa que regulamentaria os trabalho dos profissionais de aplicativos, mas na ocasião não confirmou qual seria a modalidade, se CLT  ou outra nova forma de relação de trabalho.

A empresa UBER   se manifestou em nota e declarou que “ [a proposta] é um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediário por plataformas(…) O projeto amplia as projeções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.

De igual forma a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia ( AMOBITEC) disse que a proposta “ é um passo importante para à regulamentação da atividade de motoristas de transporte  intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil”.  Além disso, a associação também “ Reafirma seu compromisso de continuar participando da construção de uma nova regulamentação também para seu setor de entregas respeitando o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas.